CONSIDERAÇÕES
A Lei Federal N° 12.305, de 02 de agosto de 2010, conhecida como Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), regulamentada pelo Decreto Federal 7.404/2010, trouxe uma significativa mudança nas obrigações e responsabilidades legais a toda cadeia de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e as três esferas do poder público (atores).

Neste sentido, pela nova legislação, essas responsabilidades são hoje compartilhadas entre todos esses atores, de forma que o descumprimento dessas normas podem acarretar as empresas, de um modo geral, o que é chamado no Direito Ambiental, de Tríplice Responsabilidade em Matéria Ambiental, ou seja, pena administrativa, civil e penal.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados (civil).

Portanto, a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos, deve ser vista pelas empresas com grande cautela e preocupação, visto que impõe uma serie de penalidades aos infratores:

Responsabilidade administrativa: Pagamento de multas que poderão ir de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) a R$ 50.000.000,00 (Cinquenta Milhões de Reais);

Responsabilidade Civil: Ressarcimento de prejuízos causado por sua ação ou omissão;

Responsabilidade Penal: Restritiva de liberdade, Restritivas de direitos (como prestação de serviços à comunidade, Interdição temporária de direitos, Suspensão parcial ou total das atividades) e Multa.

Importante destacar que a Lei n° 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) foi incorporada pela Lei 12.305/10 e assim existe a possibilidade também de responsabilização penal das pessoas jurídicas, quando a infração for cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

As empresas devem hoje se atentar que as normas ambientais são cada vez mais restritivas e exigem constante vigilância por parte dos empreendedores em suas atividades e a melhor forma de evitar problemas é trabalhar preventivamente, ou seja, conhecendo verdadeiramente quais são suas responsabilidades e obrigações legais, evitando assim prejuízos nas diversas esferas legais ambientais.

Participe deste treinamento e esteja apto a fazer o Correto Gerenciamento de seus Resíduos Sólidos, para atender a Lei 12.305/10 e evitar problemas de multas, interdições e penas estipuladas pela lei de crimes ambientais (Lei 9.605/98).

OBJETIVO
O presente treinamento tem por objetivo abordar de forma geral o Novo Marco Regulatório da Política Nacional de Resíduos Sólidos – (Lei nº 12.305/10), proporcionando conhecimento dos Aspectos Jurídicos e Sociais aos participantes que atuam direta ou indiretamente nesta área.

PROGRAMA
1. Noções Básicas do Direito Ambiental no Brasil:
1.1 - Conceito e Generalidades;
1.2 - Escopo do Direito Ambiental;
1.3 - Marcos Importantes na Legislação Ambiental Brasileira.

2. A criação da Política Nacional do Meio Ambiente:
2.1 - Princípios, Objetivos e Instrumentos.

3. Breve Histórico do surgimento do Lixo:
3.1 - Revolução Industrial - diversidade de resíduos;
3.2 - Atual situação do lixo no Brasil – problemas sociais;
3.3 - Pesquisa Ibope.

4. Resíduos Sólidos:
4.1. - Problemas de caráter social, ambiental e econômico;
4.2 - Classificação dos Resíduos Sólidos (Perigosos,Inertes e não Inertes);
4.3 - Quanto à Origem;
4.4 - Quanto à Periculosidade;
4.5 - O que são Resíduos Perigosos;
4.6 - Distinção de Resíduos Sólidos e Rejeitos.

5. Aprovação da Lei n. 12.305/10, regulamentada pelo Decreto n. 7.404/10 que instituiu a Nova Política Nacional de Resíduos Sólidos.
5.1 - Cenário Atual dos Resíduos Sólidos;
5.2 - Qual o significado deste novo marco regulatório no Brasil.;
5.3 - Como se encontra a situação do Brasil atualmente frente aos “LIXÕES”;
5.4 - Quais os problemas sociais resultantes desses LIXÕES;
5.5 - Como deverá ser tratado o lixo no Brasil frente à nova ordem legal;
5.6 - Quais os investimentos que surgirão a partir desse novo marco regulatório e o que representa para a economia;
5.7 - Como deverão agir os municípios frente à nova Lei;
5.8 - Como se encontra atualmente o mercado do lixo.

6. Interface da PNRS com a PNEA:
6.1 - Gargalo da coleta seletiva – Educação Ambiental.

7. Diretrizes da PNRS:
7.1 - Não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final dos rejeitos ambientalmente adequados;
7.2 - A Incineração dentro da PNRS – recomendável?

8. Competência dos entes federativos pela gestão integrada dos resíduos sólidos em seus territórios.

9. SINIR – Obrigatoriedade de fornecer informações sobre a Gestão dos resíduos sólidos.

10. Princípios, Objetivos e Instrumentos da PNRS.

11. A quem se aplica a PNRS?
1 1.1 - Quem são os atores envolvidos na responsabilidade compartilhada.

12. O que é Responsabilidade Compartilhada pelo Ciclo de Vida do Produto.

13. O que é Logística Reversa:
13.1 - Quem está obrigado a sua implantação;
13.2 - Qual o prazo para sua implantação;
13.3 - Como se encontra atualmente estes processos de implementação;
13.4 - Comentários sobre a implantação da Logística Reversa dos Eletroeletrônicos.

14. Os Acordos Setoriais, Regulamento e Termo de Compromisso na PNRS:
14.1 - Diferença entre Acordo Setorial e Logística Reversa;
14.2 - Atores que poderão participar da elaboração dos Acordos Setoriais;
14.3 - Segmentos que já implantaram a Logística Reversa.

15. Instrumentos Econômicos da PNRS:
15.1 – Financiamentos.

16. O sistema de Cooperativas e os Catadores:
16.1 - Os novos caminhos da Reciclagem e a importância das cooperativas catadores.

17. Aspectos Tributários na PNRS:
17.1 - Impostos sujeitos à seletividade;
17.2 - Taxa do Lixo – constitucional.

18. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – Quem está obrigado a fazê-lo?
18.1 - Quais os prazos de sua implantação;
18.2 - Como deverá ser feito o plano;
18.3 - Exemplo de um Plano da PNRS.

19. Qual a Responsabilidade dos Geradores : Indústria, Prefeituras, Sociedade Civil e Poder Público quanto à destinação dos Resíduos Sólidos.

20. Como as Prefeituras deverão criar e operacionalizar seus planos quando não dispuser de recursos financeiros.

21. Quais os tipos de punições que estão previstas no Plano e quem deverá responder pelos crimes:
21.1 - Alteração do art. 56 da Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/98;
21.2 - Crime de poluição art. 54 da Lei de Crimes Ambientais;
21.3 - Resíduos da Construção Civil dispostos inadequadamente;
21.4 - Transporte de Carga Perigosa - responsabilidades.

22. O que são áreas contaminadas e áreas órfãs:
22.1 - Interface das áreas Contaminadas com a PNRS;
22.2 - Responsabilidade pelas áreas órfãs contaminadas.

23. Quais os avanços que a Nova Política de Resíduos Sólidos trouxe:
23.1 - Qual o futuro da Gestão Integrada de Resíduos.

24. Como devem ser vistas as Embalagens na PNRS:
24.1 - Sistema da Logística Reversa das Embalagens de Agrotóxicos

25. Qual a tendência da Logística Reversa no Pós-Consumo?

26. Como ficam as Microempresas e empresas de Pequeno Porte na PNRS.

27. A Gestão Compartilhada dos Produtos de Limpeza.

28. Podemos afirmar que a Lei Pegou?

29. Principais Ferramentas para o sucesso da PNRS:
29.1- Desafios

30. Exemplos empresariais de sustentabilidade.

Advogada especializada na área ambiental e Tributária; Pós-graduada em Gestão e Prática Ambiental; Atuou por mais de 30 anos na CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, dos quais 11 anos só no Departamento Jurídico nas áreas do contencioso, defendendo a CETESB nas ações Judiciais e na área administrativa prestando consultoria de natureza ambiental às agências técnicas; Experiência internacional ocorrida por meio de estágio em Empresas fora do País e que atuam na área de meio ambiente; Atualmente, ministra palestras, cursos e treinamentos relacionados à área de Meio Ambiente em todo o Brasil, além de prestar serviços de consultoria e assessoria jurídica ambiental a várias empresas nacionais e estrangeiras.